Comissão de Defesa do Consumidor aprova proposta que prevê aplicação de multa civil

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira (17), Projeto de Lei nº 1.412/15, da deputada federal Maria Helena (PSB/RR), que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sobre a proteção do consumidor, para dispor sobre a aplicação da multa civil.

Pelo PL, o descumprimento reiterado dos deveres do fornecedor previstos na lei justificará a aplicação, pelo Poder Judiciário, de multa civil em valor adequado à gravidade da conduta e suficiente para inibir novas violações.

Segundo a socialista, sua proposição tem por objetivo facultar ao juiz a possibilidade de aplicação de multa civil nos casos de descumprimento reiterado dos deveres do fornecedor previstos no Código de Defesa do Consumidor – CDC. “Uma multa de grandes proporções a um agente econômico é capaz de levá-lo a rever sua prática mercadológica, vez que, no âmbito individual, as multas tendem a não ser significativas, dada a inação de muitos prejudicados”, explica.

O CDC assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece o princípio da boa-fé como base para as relações de mercado. Maria Helena lembra que o Código que já tem 26 anos ainda oferece desafios à defesa dos consumidores “em decorrência da evolução das relações que se travam nesta arena. O momento, portanto, é propício para que se aprofundem as medidas protetivas, aproveitando os alicerces já estruturados”.

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