DANO AO PATRIMÔNIO: MPRR requer a condenação de ex-secretário da Seinf

556f0c57-b7e0-4649-a846-7658c0a80004-improbidade licitaçãoO Ministério Público do Estado de Roraima ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-secretário de Estado de infraestrutura, Carlos Wagner Bríglia Rocha, por dano causado aos cofres públicos de aproximadamente R$ 1 milhão de reais, bem como o bloqueio dos bens em razão do montante.

Conforme as investigações, conduzidas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, o ex-secretário contraiu uma dívida no valor de R$ 999.363,25 e quitou o débito por meio de Guia de Recolhimento da União, com recursos dos cofres públicos do Estado.

O valor pago refere-se a um convênio celebrado em 2009 entre a União, Ministério da Defesa e o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, para construção de pista de pouso e decolagem; pátio de aeronave; pista de táxi e de cerca patrimonial do aeródromo de Santa Maria do Boiaçu, no município de Rorainópolis, a 294 quilômetros da Capital.

Ação foi ajuizada na última quinta-feira, 24/09, na 2ª Vara da Fazenda Pública, e relata que o Ministério da Defesa, por intermédio do 7º Comando Aéreo Regional – VII COMAR, efetuou o repasse dos valores à Seinf, porém, passado o prazo para prestação de contas final, o ex-secretário – responsável pela assinatura do convênio – não apresentou comprovação de execução da obra, restando clara a ineficiência administrativa do gestor da obra, fato que motivou o VII COMAR a pedir a restituição dos valores repassados ao Governo do Estado.

O MPRR requer, ainda, além da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por dez anos, ressarcimento integral do dano causado, entre outros.

Ação de número 0823841-31.2015.8.23.0010, aguarda apreciação da Justiça.

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