LEI DAS COTAS: STF reconhece cotas raciais para concursos públicos das Forças Armadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a decisão de que a lei de cotas deve ser aplicada nos concursos para as Forças Armadas. A Lei nº 12.990, de 9 de julho de 2014, reserva aos negros 20% das vagas oferecidas para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

A lei já foi considerada constitucional no ano passado pelo Supremo, entretanto, um embargo questionava a validade da regra para os editais de concursos para as Forças Armadas.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12). Segundo o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, não há particularidades às atribuições exercidas no Exército, Marinha e Aeronáutica que justifique tratamento diferenciado aos seus processos seletivos. Os demais magistrados seguiram o entedimento do relator e a decisão foi unânime.

SISTEMA DE COTAS

Das 11.900 pessoas que se tornaram servidores federais entre 2015 e 2018, cerca de 20% foram admitidas por meio das cotas raciais, segundo informações da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Ainda durante esta semana, uma portaria do Ministério do Planejamento instituiu o procedimento de confirmação dos candidatos autodeclarados pretos e pardos por meio de identificação visual. A heteroidentificação deve estar prevista em todos os novos editais.

“A comunidade negra parabeniza o STF que reconheceu um direito negado pela Aeronáutica e Exército. Essas duas Forças chegaram a dizer, textualmente, que não admitiam as cotas em seus concursos. Parabenizamos também a Marinha que sempre esteve do nosso lado”, comemorou Frei David Santos, presidente da ONG Educafro (Educação e Cidadania de Afro-descendentes e Carentes), um dos principais responsáveis pela ação na Justiça, que foi negada na primeira instância. A medida entra em vigor imediatamente para os próximos certames.

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