LINHÃO: Governo de Roraima questiona no STF regras definidas sobre construção de obras públicas

O governo de Roraima entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para acabar com a obrigação legal da consulta prévia às comunidades indígenas atingidas pela construção de empreendimentos em seus territórios.

Para isso, pede a inconstitucionalidade das regras definidas em decreto presidencial de 2004 que promulga a Convenção número 169 da OIT – Organização Internacional do Trabalho – sobre Povos Indígenas e Tribais. O pedido é de urgência e vai ser analisado pelo ministro Luíz Fux.

De acordo com o governo de Roraima, condicionar a execução de obras públicas à consulta prévia dos povos indígenas interessados tem acarretado prejuízos estruturais ao desenvolvimento socioeconômico.

A ação, assinada pela Governadora Suely Campos, destaca a instalação das torres de transmissão de energia entre o Linhão de Tucuruí e Roraima. A obra está parada por decisão da Justiça Federal até que fique comprovada a efetiva consulta à comunidade indígena Waimiri Atroari.

Juliana Barbosa, advogada do Instituto Socioambiental responsabiliza o Estado e afirma que o direito a consulta prévia dos povos originários não é responsável pela paralisação.

O ‘Linhão de Tucuruí’ vai permitir que Roraima faça parte do Sistema Interligado de transmissão e produção de energia elétrica. O governo acredita que a medida vai amenizar os riscos de apagão no estado.

Atualmente, a maior parte da energia elétrica consumida no estado é atendida pelo sistema de integração Brasil-Venezuela – que opera de forma precária e instável.

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