Lista dos projetos de animação da economia será ampliada, diz Romero Jucá

Coletiva com imprensa escrita no gabinete de apoio em 11-08-2015-7O senador Romero Jucá (PMDB-RR), em entrevista coletiva nesta terça-feira, 11, apresentou a lista com os projetos propostos pelo Senado para melhorar o ambiente econômico, com restabelecendo o ambiente de negócios, o equilíbrio fiscal e a proteção social. As matérias foram apresentadas ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que irá amanha ao Senado discutir todos os pontos com os demais parlamentares. “Temos que virar a página do ajuste fiscal e reestabelecer a segurança jurídica e de credibilidade da economia. Não votei no governo que está aí, mas os senadores querem ajudar na retomada da economia, pois todos vão sair perdendo se o ambiente se deteriorar”, afirmou o senador.

O senador deixou claro que o documento é apenas um esboço e que outras medidas serão apresentadas o mais rápido possível com o intuito de agilizar o processo econômico brasileiro. Desde o final do ano passado, ele vem sinalizando que o governo tem que dar uma guinada, apresentando projetos de fortalecimento da economia, passando de uma agenda negativa – com cortes no orçamento e aumento da arrecadação de impostos – para uma positiva. “É preciso dar um passo à frente e agora o governo e sua equipe econômica entendeu que propor matérias que ajudem efetivamente na economia será a melhor maneira de ajustar o Brasil”, complementou.

Após a reunião de amanhã, na quinta-feira, dia 13, o senador irá se reunir novamente com os ministros do Planejamento e da Fazenda e com o secretário da Receita Federal.

Das medidas apresentadas, a maioria será analisada na Comissão Mista criada no dia 4 de março deste ano destinada à regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal, à modernização e ao fortalecimento econômico e social do País. Com relatoria de Jucá, a Comissão será presidida pelo deputado Luiz Sérgio (PT-RJ).

Veja a seguir as propostas apresentadas:

Melhoria do ambiente econômico:

– Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das Parcerias Públicos Privadas (PPPs), por exemplo;
– Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do governo;
– Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório” para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas agências reguladoras sobre os segmentos de infraestrutura e logística;
– Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados, melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor;
– Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos;
– Revisão da legislação de licenciamento de investimentos nas zonas costeiras, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos;
– Revisão de marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas;
– Programa de estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável e a realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conversação;
– PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamentos ambientais com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa;
Equilibro Fiscal
– Reforma a Lei das Licitações – projeto da senador Kátia Abreu – PLS 559/13;
– Implantar a Instituição Fiscal Independente;
Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vista à maior transferência e profissionalização dessas empresas
– Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015 que impede o governo de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem indicação das respectivas fontes de financiamento;
– Regulamentar o Congresso de Gestão Fiscal;
– Reforma do PIS/Cofins, de forma gradual com foco na calibragem das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento;
– Reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e outras medidas a serem sugeridas pelo Comissão Mista do Pacto Federativo;
– Medidas para repatriação de ativos financeiras do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo;
– revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre herança sobretudo quando ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais;
– Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária dando maior flexibilidade ao gasto público, estabelece um TAC fiscal para zerar o jogo e permitir melhor gestão fiscal futura;
– Ampliar a idade mínimo para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social;
– Proposta para reajuste planejado dos servidores dos três Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazos dessas despesas;
– Dar prioridade a solução para restos e contas a pagar;
Proteção Social
– Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a credito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos;
– Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde, avaliar a proibição de limitares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
– Avaliar a possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considera as faixas de renda do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF);
– Compatibilizar os marcos jurídicos da educação as necessidades do desenvolvimento econômico e redução das desigualdades; e
– Compatibilizar a política de renuncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdade regionais e na geração de emprego e renda.

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