RESÍDUOS SÓLIDOS: MPRR participa de audiência pública que discute do Plano Municipal de Gestão Integrada em Boa Vista

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) participa, nesta sexta-feira, 19/05, a partir das 14 horas, no auditório Alexandre Borges, na Universidade Federal de Roraima (UFRR), de audiência pública, promovida pela Prefeitura de Boa Vista, para apresentação do relatório final do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos na Capital.

As investigações para o cumprimento da Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) por parte do município de Boa Vista são conduzidas pelo promotor de Justiça Zedequias de Oliveira Júnior, responsável pela 2ª Titularidade da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente.

Em 2015 o MPRR instaurou Inquérito Civil Público nº 011/15, que tramita no âmbito da promotoria, para investigar a falta de transparência por parte do município de Boa Vista quanto a falta de acesso às informações e documentos referentes à implantação Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme determina a lei, contrariando, inclusive, o controle social das ações.

Lei prevê a participação efetiva e compartilhada de toda a sociedade na gestão dos resíduos sólidos urbanos, sendo atribuídos a cada um dos setores diferentes papéis a fim de solucionar ou minimizar os problemas relacionados a esses resíduos.

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