TRE julga improcedente pedido de cassação contra prefeito de Baliza

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julgou, na última segunda-feira (23), improcedente o recurso contra expedição de diploma para cassar o mandato do prefeito e vice-prefeito do município de São João da Baliza, Marcelo Jorge Dias Fernandes e Francinilza da Costa Reis.

Apesar da condenação na 4ª turma do TRF por peculato, o TRE entendeu que não caberia a cassação uma vez que o julgamento ocorreu após as eleições de 2016, quando ele foi eleito.

O julgamento contra a cassação do prefeito foi unânime e acompanhou o parecer do Ministério Público Eleitoral. O entendimento do pleno do TRE foi de que a inelegibilidade ocorreu após o registro da candidatura do prefeito. A relatora do processo, a juíza Graciete Sotto Mayor, explicou em seu voto que a impugnação de inelegibilidade superveniente “deve surgir após o registro e deve ocorrer até a data da eleição”.

NOVO ENTENDIMENTO IMPEDIRIA IMPUNIDADE

Apesar de já existirem Julgados pela Suprema Corte entendendo que a análise quanto a elegibilidade ou não devem ser analisadas até a data da diplomação, ainda falta vontade política e pulso firme do Judiciário para corrigir o equívoco previsto na Súmula 47.

O ministro Luiz Fux, presidente do TSE, ao discorrer quanto ao termo final para o reconhecimento de inelegibilidades infraconstitucionais aptas a lastrear o cabimento de recurso contra expedição de diploma, aponta claramente para possibilidade de reformulação da tese que deu ensejo a Súmula 47: “[a] corte precisa evoluir quanto este entendimento, no afã de considerar as inelegibilidades ocorridas até a data da diplomação”.

Recentemente, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por ocasião dos julgamentos dos recursos contra expedição de diploma 566, 5521 e 50850, todos referentes ás eleições de 2016, superou a Súmula 47, ao entender incabível essa distinção de prazos fixada pelo TSE, estendendo até a data da diplomação a análise dos casos de elegibilidade.

Deixe uma resposta